Súmula Nº 319 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (AL TERADA)

Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CL T, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003