Súmula Nº 321 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. (CANCELADA)

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.

Observações:

(cancelada)

Res. 135/2005, DJ 05.07.2005