Súmula Nº 33 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. (AL TERADA)

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003