Súmula Nº 347 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. (AL TERADA)

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003