Súmula Nº 348 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. (CRIADA)

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003