Súmula Nº 349 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR (CANCELADA)

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CL T).

Observações:

(cancelada)

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011