Súmula Nº 350 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. (CRIADA)

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003