Súmula Nº 355 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984. (CRIADA)

O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003