Súmula Nº 356 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. (AL TERADA)

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003