Súmula Nº 365 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. (CRIADA)

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)

Observações:

(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005