Súmula Nº 377 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. (AL TERADA)

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CL T e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Observações:

(nova redação)

Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008