Súmula Nº 382 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. (CRIADA)

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Observações:

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005