Súmula Nº 396 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO (CRIADA)

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CL T. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

Observações:

(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005