Súmula Nº 40 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PROCESSO ADMINISTRATIVO. (CANCELADA)

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003