Súmula Nº 410 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. (CRIADA)

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Observações:

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2)

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005