Súmula Nº 411 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (CRIADA)

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-
OJ nº 43 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Observações:

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2)

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005