Súmula Nº 412 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO (AL TERADA)

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em20.09.2000).

Observações:

(nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017.