Súmula Nº 413 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CL T. (AL TERADA)

É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CL T, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Observações:

(nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016