Súmula Nº 416 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CL T. (CRIADA)

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Observações:

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2)

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005