Súmula Nº 418 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (AL TERADA)

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Observações:

(nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017