Súmula Nº 420 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA (CRIADA)

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

Observações:

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2)

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005