Súmula Nº 423 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE (CRIADA)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Observações:

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1)

Res. 139/2006, DJ 10, 11 e 13.10.2006