Súmula Nº 425 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. (CRIADA)

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CL T, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.