Súmula Nº 43 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

TRANSFERÊNCIA. (CRIADA)

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CL T, sem comprovação da necessidade do serviço.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003