Súmula Nº 432 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO (CRIADA)

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CL T, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.