Súmula Nº 49 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

INQUÉRITO JUDICIAL. (CANCELADA)

No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003