Súmula Nº 52 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

TEMPO DE SERVIÇO. (AL TERADA)

O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CL T, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003