Súmula Nº 53 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

CUSTAS. (CRIADA)

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003