Súmula Nº 63 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

FUNDO DE GARANTIA. (CRIADA)

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003