Súmula Nº 64 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PRESCRIÇÃO. (CANCELADA)

A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003