Súmula Nº 7 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

FÉRIAS. (AL TERADA)

A indenização pelo não-
deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003