Súmula Nº 77 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PUNIÇÃO. (AL TERADA)

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003