Súmula Nº 83 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. (AL TERADA)

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Observações:

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2)

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005