Súmula Nº 84 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

ADICIONAL REGIONAL. (AL TERADA)

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

Observações:

(nova redação)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003