Súmula Nº 86 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (AL TERADA)

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Observações:

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1)

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005