Súmula Nº 91 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

SALÁRIO COMPLESSIVO. (CRIADA)

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003