Súmula Nº 95 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. (CANCELADA)

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362)

Observações:

(cancelada)

Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003