Enunciado Nº 08 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF

Texto:

É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil. (Aprovado no II FONAJEF)