Súmula Nº 19 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).

Data do Julgamento:

31/08/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00764

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Lei nº 8.213/91

Lei nº. 8.542/92

Lei nº 8.880/94

Lei nº 9.528/97

Lei nº 9.711/98

Lei nº 10.839/04

MP nº 434/94

MP nº 1.523-9/97

MP nº 1.596-14/97

MP nº 1.663-15/98

MP nº 138/03

Precedentes:

Súmula nº 85/STJ

REsp 304.227/SC

REsp 411.345/SC

REsp 413.187/RS

REsp 421.832/SC

REsp 445.671/SC

REsp 497.057/SP

REsp 523.680/SP

EREsp 226.777/SC

EDREsp 243.858/RS

EDREsp 305.492/SC

PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)

PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)

PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)