Súmula Nº 20 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

Data do Julgamento:

31/08/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Lei nº 1.711/52

Lei nº 8.112/90

Decreto-Lei nº 5.452/43

Precedentes:

REsp 96.090/PE

REsp 259.660/RN

REsp 461.440/PR

REsp 556.756/RS

PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)