Súmula Nº 21 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

Data do Julgamento:

31/08/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

Precedentes:

REsp 178.733/SP

REsp 192.447/SP

EDREsp 156.165/SP

Súmula nº 36/TRF4

AC 9504337643/SC

AC 9704185910/RS

PU n. 2003.38.00.719260-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 04/10/2004)