Súmula Nº 22 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

Data do Julgamento:

31/08/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

Precedentes:

REsp 305.245/SC

REsp 475.388/ES

REsp 478.206/SP

Proc. 2002.34.00.70.4413-7/Turma Recursal do DF

Proc. 2003.36.00.700272-7/Turma Recursal do MT

PU n. 2002.70.04.007094-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 02/12/2004)