Súmula Nº 24 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.

Data do Julgamento:

31/01/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:10/03/2005 PG:00539

Referência Legislativa:

Lei nº 8.213/91

Precedentes:

REsp 506.988/RS

REsp 529.386/SC

REsp 538.618/RS

REsp 573.977/RS

REsp 627.471/RS

PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)