Súmula Nº 25 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.

Data do Julgamento:

07/06/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:22/06/2005 PG:00620

Referência Legislativa:

ADCT, art. 58

Precedentes:

REsp 65.917/SP

REsp 275.896/DF

REsp 462.630/RJ

REsp 600.175/RJ

Edcl no REsp 193.545/SP

Edcl no AgRg no REsp 501.638/SP

PU n. 2004.34.00.702911-4/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 17/05/2005)