Súmula Nº 42 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Data do Julgamento:

11/10/2011

Data da Publicação:

DJ DATA:03/11/2011 PG:00128

Precedentes:

PEDILEF 0020224-77.2008.4.01.3600 - julgamento: 06/09/2010. DOU 07/10/2011

PEDILEF 2007.70.95.007668-2 - julgamento: 11/10/2010. DOU 08/02/2010

PEDILEF 2007.71.95.015083-5 - julgamento: 02 /12/2010. DOU 11/03/2011

PEDILEF 2009.36.00.702010-3 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011

PEDILEF 2009.36.00.702049-4 - julgamento: 11/10/2011. DOU 28/10/2011