Súmula Nº 44 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.

Data do Julgamento:

24/11/2011

Data da Publicação:

DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179

Referência Legislativa:

LEG:FED LEI: 8.213 ANO: 1991 ART: 142

Precedentes:

PEDILEF 2008.72.59.001951-4 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011

PEDILEF 2008.72.64.002046-4 - julgamento: 02/08/2011. DOU 30/08/2011

PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600 - julgamento: 24 /11/2011. DOU 09/12/2011