Súmula Nº 45 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

Data do Julgamento:

24/11/2011

Data da Publicação:

DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179

Precedentes:

PEDILEF 2007.83.00.537101-1 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 24/05/2011

PEDILEF 2007.83.00.534892-0 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011

PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200 - julgamento: 24/11/2011. DOU 09/12/2011