Súmula Nº 46 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.

Data do Julgamento:

29/02/2012

Data da Publicação:

DOU DATA 15/03/2012 PG: 00119

Precedentes:

PEDILEF 2006.70.95.001723-5, julgamento: 13/08/2007. DJ 31/8/2007

PEDILEF 2003.81.10.006421-5, julgamento: 08/4/2010. DJ 11/06/2010

PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103, julgamento: 29/02/2012. DOU 09/3/2012