Súmula Nº 54 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Data do Julgamento:

25/04/2012

Data da Publicação:

DOU 07/05/2012 PG. 00112

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2007.72.51.003800-2, julgamento: 28/05/2009. DJ 07/10/2009

PEDILEF 2007.38.00.738869-0, julgamento: 19/10/2009. DJ 15/03/2010

PEDILEF 2006.70.51.000943-1, julgamento: 08/02/2010. DJ 05/05/2010

PEDILEF 2005.71.95.012007-0, julgamento: 06/09/2011. DOU 14/10/2011

PEDILEF 2006.71.95.008818-9, julgamento: 11/10/2011. DOU 18/11/2011

PEDILEF 2007.38.00.716523-2, julgamento: 29/02/2012. DOU 23/03/2012