Súmula Nº 70 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Enunciado:

A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

Data do Julgamento:

08/03/2013

Data da Publicação:

DOU 13/03/2013

PG. 0064

Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF 2009.50.53.000401-9, julgamento: 27/6/2012, DOU de 17/8/2012.

PEDILEF 0503865-63.2010.4.05.8401, julgamento: 11/9/2012, DJ de 28/9/2012.

PEDILEF 5001015-85.2011.4.04.7015, julgamento: 20/2/2013, DOU de 8/3/2013.